Plano Diretor: por enquanto, só no papel

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou no início de dezembro o novo Plano Diretor da Cidade: a lei que deverá orientar o crescimento da cidade. Foram aprovadas emendas que detalham políticas setoriais que não deveriam constar de um Plano Diretor.

Como já afirmei anteriormente, o Rio merecia coisa melhor, mas os vereadores foram incapazes de pensar o futuro e acabamos olhando pelo retrovisor.

A mediocridade, contudo, não anula alguns avanços e, com certeza, o Plano Diretor, tal como aprovado, não vai “matar” a cidade.

O impacto na vida do cidadão será percebido depois da aprovação das leis complementares.

Seguem algumas emendas aprovadas por destaque no plenário e que não constavam do texto final aprovado pelas Comissões. São especificidades que não deveriam constar de um Plano Diretor.

Emenda 293
Estabelece como diretriz da política de meio ambiente a compensação ambiental dos eventos ao ar livre. A compensação terá que ser feita através do plantio de árvores. A relação entre o número de espectadores e o de mudas a serem plantadas será estabelecida em lei especifica.

Emenda 417
As mulheres chefes de família terão prioridade no atendimento nos Programas e Projetos compreendidos pela Política Habitacional do Município.

Emenda 824
Serão implantados banheiros em espaços públicos, explorados direta ou indiretamente pelo poder público, especialmente em locais com maior aglomeração de pessoas.

Emenda 882
O texto libera o licenciamento de templos religiosos da Avaliação de Impacto de Vizinhança.

Novidades

Uma das principais novidades do Plano Diretor é a divisão da cidade em quatro macrozonas: ocupação controlada (Zona Sul e parte do Centro), ocupação incentivada (Zona Norte e parte do Centro), ocupação assistida (Zona Oeste), ocupação condicionada (Barra da Tijuca, Região das Vargens, parte de Jacarepaguá e do Recreio).

Outra novidade é a introdução de instrumentos de planejamento urbano, que serão regulamentados por leis específicas.

Depois que o projeto for sancionado pelo prefeito Eduardo Paes será necessário editar leis complementares: Parcelamento do Solo; Uso e Ocupação do Solo; Zoneamento e Perímetro Urbano; Obras de Construções e Edificações; Licenciamento, Fiscalização de Obras e Edificações; Licenciamento e Fiscalização de Atividades Econômicas; Código de Posturas Municipais; Regulamento de Estudo de Impacto Ambiental e Plano Municipal Integrado de Transportes, além do Regulamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros.

Não é o Plano Diretor que sonhávamos e, a partir de agora, temos que estar muito atentos aos projetos de leis complementares que se seguirão.

*Andrea Gouvêa Vieira é jornalista, casada, mãe três filhos, três enteados e três netos. Foi eleita vereadora pelo município do Rio de Janeiro ao concorrer pela primeira vez em 2004. É filiada ao PSDB.

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