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Judiciário não cumpriu o que prometeu ao CNJ

Judiciário não cumpriu o que prometeu ao CNJDe acordo com o Relatório Oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados, em 73% dos órgãos do Poder Judiciário. Com isso o programa Meta 01 estabelecido pelo Judiciário em conjunto com o CNJ, no Encontro Nacional ocorrido em novembro de 2011, em Porto Alegre, sucumbiu.

O compromisso do Judiciário era “julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012”. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, no ano passado, 20.5 milhões de processos novos (2,9 milhões deles na área criminal) e julgaram 18,5 milhões (2,4 milhões de processos criminais). Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque de processos em andamento. Segundo o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a quantidade de processos novos, que entram a cada ano na Justiça, está acima da capacidade de absorção do Poder Judiciário.

No ano passado, entraram 11% mais processos novos do que em 2011. E a quantidade de processos julgados cresceu 8,69%, este resíduo, somado ao não cumprimento da Meta 01, mergulhou o judiciário no abismo da incerteza.

CULPA DOS MAGISTRADOS

Está claro aqui que a culpa não é do advogado, eis que a sua vocação é defender o cliente, calcado nos princípios humanísticos, na Constituição, nas leis, obrigações de oficio e da parte, sem ultrapassar os limites da tolerância com os colegas, com juízes e serventuários, da mesma forma que não pode tolerar a discriminação, o avilte aos seus princípios e o cerceamento da sua pratica profissional. A pergunta capital é saber como se comportar de forma alinhada a esses mandamentos, diante de juízes e serventuários que açodam o direito do advogado, que ali está para formatar uma causa, que lhe valerá o fruto de trabalho, o sustento de sua família.

Penso que da mesma forma que existem os “remédios jurídicos”, para o cliente, esses também devem ser utilizados com o mesmo vigor, e inteligência nas questões em que juízes e serventuários venham obstacular, denegrir e negligenciar o seu trabalho, a exemplo de simples negativa de fornecer uma “Certidão”, quando um processo não é encontrado na Vara e a parte corre risco de perder prazo. Uma serventia que sequer assume sua própria incompetência administrativa, não pode dar ao devaneio de tratar as partes com falta de esmero. Em suma: negar acesso à advocacia é violar direitos humanos.

O fato é que está à disposição do causídico, a representação correcional, a denúncia pública do seu comportamento atentatório à própria magistratura (isso vale peticionar ao próprio CNJ), o protesto por cerceamento de defesa, a interposição de recursos, o requerimento de mandados de segurança.

Sobre o comportamento dos juízes temos no Art. 35 da Loman: “São deveres do magistrado: (…); IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurar a qualquer momento, quanto se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência”.

Artigo publicado no site Tribuna da Internet

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