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Marcus Soares

A poesia de uma sentença

Recentemente recebi por e-mail de um ilustre colega advogado e amigo pessoal, que foi o primeiro estagiário que tive e que hoje brilha em um grande escritório, a preciosidade abaixo. Confesso que ainda não tinha lido, apesar de antiga, a brilhante sentença exarada pelo Exmo. Dr. JUIZ (é! com letras maiúsculas mesmo!) Sr. Gerivaldo Alves Neiva, de Conceição do Coité, na Bahia, terra de minha "mainha". Mas antes de deixá-los com a "obra de arte", quero dizer que ainda cursando Direito, tive o privilégio de estagiar em um grande escritório aqui do Rio de Janeiro, cujo principal cliente era um banco. E tanto na resposta inicial ao processo, quanto nos recursos, a ordem era: contestar; recorrer!
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Quanto custa o carro?

Sabe aquela máxima que diz “brasileiro é apaixonado por carro”? Cada vez acredito mais nisso! Sempre recebo consultas sobre os mais diversos temas ligados aos automóveis, mas o principal, sem dúvida, diz respeito às formas de financiamento que são oferecidas quando resolvemos adquirir ou trocar de carro. Hoje em dia, milhões de brasileiros têm a oportunidade de adquirir um veiculo novo através das “facilidades” de financiamento que os bancos e financeiras oferecem no mercado. Porém todo cuidado não basta na hora de comprar um carro, novo ou usado, através de financiamento. Um primeiro alerta é que não é só a parcela do financiamento que deve caber no seu orçamento. Não se canse de pesquisar e sempre some o CET – Custo Efetivo Total que é a soma de todas as taxas e juros que você vai pagar no financiamento. Desconfie de um financiamento com propaganda de juros menores do que a maioria, porque pode ser que tenham outros custos embutidos que o tornem mais caro.
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Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da Itaú Seguros S/A. O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.
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As criminosas formas de cobranças praticadas em casas noturnas

É muito comum ouvir narrativas de clientes que foram impedidos de sair do estabelecimento ou que tiveram bens apreendidos ou de que foram levados a um “quarto” e sofreram espancamento e/ou tortura, inclusive com emprego de máquinas de choque ou arma de fogo, e por aí vai... Aqueles que frequentam ou já frequentaram a “night” provavelmente já viram de perto algumas dessas situações e conseguem dimensionar como é humilhante ser tratado como um criminoso e exposto ao ridículo na frente dos demais frequentadores. Já ouvi relatos de pessoas que tiveram que deixar todos seus pertences a foram embora só de cuecas! Verdadeiro absurdo!
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A efetivação do direito de ser informado adequadamente

Acredito que grande maioria de nós já passou pela situação de escolher um médico ou um hospital pelo “livro do plano de saúde” e quando chegou lá ou ligou para marcar consulta foi informado que o profissional ou a unidade hospitalar, foi descredenciado(a). O pior é quando a escolha feita era a única da região com a especialidade necessitada. Pois bem. Um caso desse tipo, mas que resultou na morte do paciente, que sofria de enfermidade cardíaca e que já havia sido atendido anteriormente na emergência do mesmo hospital que lhe negou atendimento alegando o descredenciamento, foi julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que dentre outras questões relativas ao processo, decidiu que a operadora de plano de saúde deve informar “individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais”
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Limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 735.750-SP, entendeu que que é abusiva a cláusula do contrato, que limita a despesa com internação hospitalar. Para os Ministros, “não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação”, isso porque, tal conduta é “incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares”.
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Anencéfalos

Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, após dois dias seguidos de julgamento, aprovou a possibilidade da realização de aborto em bebês anencéfalos. A questão é, sem dúvida, muito polêmica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeito ao direito à vida – do feto - e à dignidade humana – da mãe -, ambos garantidos pela Constituição Federal como preceitos fundamentais. Porém, antes de se polemizar, é preciso que sejam considerados alguns aspectos legais. De início, tenhamos em mente que o Brasil é declaradamente um país laico, ou seja, é neutro, no sentido de indiferente, no que diz respeito ao credo religioso individual, tolerando, assim, as mais diversas manifestações religiosas,
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Crimes no transporte público

Recentemente foi noticiado nos meios de comunicação, a ocorrência de assalto à mão armada dentro de um dos vagões do metrô, que circulava na linha 1, próximo à estação Estácio de Sá. Passado o susto com o fato criminoso, certamente aqueles passageiros experimentaram um profundo sentimento de indignação e revolta, pois o metrô sempre foi visto como um meio de trasporte público relativamente seguro, se comparado aos demais. O que fazer? A quem se socorrer? Infelizmente, em casos desse tipo é reconhecido pelo Judiciário a excludente da responsabilidade do transportador, por caso fortuito externo, ou seja,
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O dinheiro de plástico e seus problemas

É muito fácil e rápido, hoje em dia, pagar determinada compra com cartão. Basta apresentar o plástico, digitar a senha e pronto! Compra feita sem qualquer problema. Mas nem sempre é assim... E quando o cartão não passa por estar bloqueado pela administradora sem qualquer aviso ou motivo aparente? Para se ter uma idéia, segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), atualmente o mercado brasileiro tem mais de 628.000 cartões em uso, que são responsáveis por mais de sete milhões de transações e faturamento superior a R$ 530.000.000,00. Comparando a evolução, no ano 2000 esses números eram muito menores, com 118.000 cartões, pouco mais de um milhão de transações e faturamento próximo de R$ 65.000.000,00.
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O remédio para acabar com “juizite”

Há pouco tempo, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em entrevista a uma revista de grande circulação nacional, disse que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros”. Questionada sobre a forma de ascensão profissional na magistratura, a ministra pontuou que “o ideal seria que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário”.
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O consumidor por equiparação – Bystandard

Primeiro um susto! Depois a indignação: “Mas como pode meu nome estar “sujo” por um Banco que eu nem tenho conta?”. Já ouvi esse tipo de comentário algumas vezes e é exatamente em casos como esse que se aplica imediatamente a norma impositiva contida no art. 29 da lei 8.078/90 (CDC), equiparando quem sofreu o dano a consumidor. Na hipótese aqui tratada, e após a declaração de que a pessoa lesada atua como se consumidor fosse, seria correto o julgador também aplicar a regra do art. 14 do CDC, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso, com fundamente na teoria do risco do empreendimento.
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Superendividamento do consumidor

Esse fenômeno do superendividamento já vem sendo estudado e legalmente tratado de forma devida nos países com economia mais desenvolvida que o Brasil há muitos anos, com destaque para os países europeus, cujos Tribunais devem estar tendo muito trabalho ultimamente em razão da crise econômica que se abateu sobre o velho continente. Por aqui o superendividamento passou a ter evidência social após a edição do Plano Real, mas, principalmente, nos últimos seis anos, em razão da estabilidade econômica e a descoberta de uma parcela da população que estava excluída do sistema formal de crédito.
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A educação como um fator de mudança social

O acesso à educação sempre esteve em pauta em nossas diversas Constituições ao longo dos anos. Desde a Constituição Imperial, de 1824, foi estabelecido o direito à instrução primária de forma gratuita para todos os cidadãos. Hoje, sob a égide da Constituição de 1988, o direito social à educação encontra-se devidamente tutelado e com muito mais detalhes, para que seja possível, um dia, quem sabe, se efetivar o modelo educacional pretendido pelo Poder Constituinte, que nitidamente o conectou ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, visando o alcance de uma sociedade mais desenvolvida, com menos pobreza e menores índices de criminalidade.
Marcus Soares

O direito a informação nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Essa previsão está no art. 6º, inciso III da lei 8.078/90. Esse direito que o consumidor tem de ser informado à saciedade, corresponde ao dever do fornecedor de informar.
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O crédito consignado

Através de forte campanha publicitária nos mais diversos veículos de comunicação, o consumidor é seduzido pelo chamado “crédito consignado, rápido e fácil”. Essa modalidade de concessão de crédito, que foi criada através da lei 10.820/2003, tornou-se uma febre de consumo, porque dispensa as garantias mais rígidas de outras formas de empréstimo, sendo possível ao tomador do dinheiro, o consumidor, conseguir crédito mesmo estando com “o nome sujo”.