Marcus Soares
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da Itaú Seguros S/A. O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige... »
As criminosas formas de cobranças praticadas em casas noturnas
É muito comum ouvir narrativas de clientes que foram impedidos de sair do estabelecimento ou que tiveram bens apreendidos ou de que foram levados a um “quarto” e sofreram espancamento e/ou tortura, inclusive com emprego de máquinas de choque ou arma de fogo, e por aí vai... Aqueles que frequentam ou já frequentaram a... »
A efetivação do direito de ser informado adequadamente
Acredito que grande maioria de nós já passou pela situação de escolher um médico ou um hospital pelo “livro do plano de saúde” e quando chegou lá ou ligou para marcar consulta foi informado que o profissional ou a unidade hospitalar, foi descredenciado(a). O pior é quando a escolha feita era a única da... »
Limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 735.750-SP, entendeu que que é abusiva a cláusula do contrato, que limita a despesa com internação hospitalar. Para os Ministros, “não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de... »
Anencéfalos
Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, após dois dias seguidos de julgamento, aprovou a possibilidade da realização de aborto em bebês anencéfalos. A questão é, sem dúvida, muito polêmica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeito ao direito à vida – do feto - e à dignidade humana – da mãe -,... »
Crimes no transporte público
Recentemente foi noticiado nos meios de comunicação, a ocorrência de assalto à mão armada dentro de um dos vagões do metrô, que circulava na linha 1, próximo à estação Estácio de Sá. Passado o susto com o fato criminoso, certamente aqueles passageiros experimentaram um profundo sentimento de indignação e revolta, pois o metrô sempre... »
O dinheiro de plástico e seus problemas
É muito fácil e rápido, hoje em dia, pagar determinada compra com cartão. Basta apresentar o plástico, digitar a senha e pronto! Compra feita sem qualquer problema. Mas nem sempre é assim... E quando o cartão não passa por estar bloqueado pela administradora sem qualquer aviso ou motivo aparente? Para se ter uma idéia,... »
O remédio para acabar com “juizite”
Há pouco tempo, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em entrevista a uma revista de grande circulação nacional, disse que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são... »
O consumidor por equiparação – Bystandard
Primeiro um susto! Depois a indignação: “Mas como pode meu nome estar “sujo” por um Banco que eu nem tenho conta?”. Já ouvi esse tipo de comentário algumas vezes e é exatamente em casos como esse que se aplica imediatamente a norma impositiva contida no art. 29 da lei 8.078/90 (CDC), equiparando quem sofreu... »
Superendividamento do consumidor
Esse fenômeno do superendividamento já vem sendo estudado e legalmente tratado de forma devida nos países com economia mais desenvolvida que o Brasil há muitos anos, com destaque para os países europeus, cujos Tribunais devem estar tendo muito trabalho ultimamente em razão da crise econômica que se abateu sobre o velho continente. Por aqui... »
