Marcus Soares
Limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 735.750-SP, entendeu que que é abusiva a cláusula do contrato, que limita a despesa com internação hospitalar. Para os Ministros, “não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de... »
Anencéfalos
Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, após dois dias seguidos de julgamento, aprovou a possibilidade da realização de aborto em bebês anencéfalos. A questão é, sem dúvida, muito polêmica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeito ao direito à vida – do feto - e à dignidade humana – da mãe -,... »
Crimes no transporte público
Recentemente foi noticiado nos meios de comunicação, a ocorrência de assalto à mão armada dentro de um dos vagões do metrô, que circulava na linha 1, próximo à estação Estácio de Sá. Passado o susto com o fato criminoso, certamente aqueles passageiros experimentaram um profundo sentimento de indignação e revolta, pois o metrô sempre... »
O dinheiro de plástico e seus problemas
É muito fácil e rápido, hoje em dia, pagar determinada compra com cartão. Basta apresentar o plástico, digitar a senha e pronto! Compra feita sem qualquer problema. Mas nem sempre é assim... E quando o cartão não passa por estar bloqueado pela administradora sem qualquer aviso ou motivo aparente? Para se ter uma idéia,... »
O remédio para acabar com “juizite”
Há pouco tempo, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em entrevista a uma revista de grande circulação nacional, disse que “o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são... »
O consumidor por equiparação – Bystandard
Primeiro um susto! Depois a indignação: “Mas como pode meu nome estar “sujo” por um Banco que eu nem tenho conta?”. Já ouvi esse tipo de comentário algumas vezes e é exatamente em casos como esse que se aplica imediatamente a norma impositiva contida no art. 29 da lei 8.078/90 (CDC), equiparando quem sofreu... »
Superendividamento do consumidor
Esse fenômeno do superendividamento já vem sendo estudado e legalmente tratado de forma devida nos países com economia mais desenvolvida que o Brasil há muitos anos, com destaque para os países europeus, cujos Tribunais devem estar tendo muito trabalho ultimamente em razão da crise econômica que se abateu sobre o velho continente. Por aqui... »
A educação como um fator de mudança social
O acesso à educação sempre esteve em pauta em nossas diversas Constituições ao longo dos anos. Desde a Constituição Imperial, de 1824, foi estabelecido o direito à instrução primária de forma gratuita para todos os cidadãos. Hoje, sob a égide da Constituição de 1988, o direito social à educação encontra-se devidamente tutelado e com... »
O direito a informação nas relações de consumo
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Essa previsão está no art. 6º, inciso III da lei 8.078/90. Esse... »
O crédito consignado
Através de forte campanha publicitária nos mais diversos veículos de comunicação, o consumidor é seduzido pelo chamado “crédito consignado, rápido e fácil”. Essa modalidade de concessão de crédito, que foi criada através da lei 10.820/2003, tornou-se uma febre de consumo, porque dispensa as garantias mais rígidas de outras formas de empréstimo, sendo possível ao... »
