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Georges Louis Hage Humbert

Ficha Limpa: contrariou-se a Constituição

Toda a sociedade quer políticos honestos. De iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa espelha esse anseio. Para a opinião pública, mereceu aplauso a recente decisão do STF que declarou a sua total constitucionalidade. E do ponto de vista constitucional? A Constituição prevê claramente: ninguém cumprirá pena, salvo após sentença judicial insuscetível a recurso; e a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar ao réu. Estas são garantias, insculpidas na base de nossa Constituição. Têm por finalidade assegurar os direitos fundamentais de cada indivíduo à segurança, liberdade, propriedade, igualdade e vida.
Georges Louis Hage Humbert

Salvar Salvador é uma questão política

Ano novo, desejos de mudanças e prosperidade tomam conta de todos. Dentre estes, um é recorrente: o de uma Salvador melhor, em face da inequívoca situação degradante ora vivenciada. Neste sentido, muito se reclama, mas poucas idéias são postas e correções concretizadas. Basta um simples olhar ao redor para listar os graves problemas que assolam esta cidade. Vive-se insuportáveis dias de imobilidade urbana, sujeira, insegurança, poluição ambiental - notadamente a sonora, deterioração dos equipamentos públicos, além da má qualidade de serviços básicos, como saúde, transporte e educação. A toda evidência, as soluções não são tão simplórias e o que se assiste são inúmeros discursos fundamentalistas, gerais e vazios, resumidos a constatações das mazelas, sem se ocupar das suas causas e formas de resolução.
Georges Louis Hage Humbert

Três novas e relevantes alterações normativas ambientais

Na última semana do mês de outubro ocorreram três fatos jurídicos relevantes para a gestão ambiental brasileira. Referimo-nos aqui a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar 1/10, o qual versa acerca das competências em matéria ambiental, a apresentação de relatório, pelo Senador Luis Henrique, nas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia do Senado, no âmbito do Projeto de Lei 30/11, que trata do Novo Código Florestal e, por fim, ao lançamento de um pacote de medidas infra-legais baixadas pelo Ministério de Meio Ambiente em interação com outros ministérios, que tem por objetivo desatar alguns entraves dos processos ambientais relacionados a obras de infra-estrutura. Todos possuem acertos e erros do ponto de vista jurídico, mas merecem ser festejados.
Georges Louis Hage Humbert

O novo Código Florestal

O nosso Código Florestal em vigor é de 1965. Anterior, portanto, à Constituição de 1988, a primeira a ter capítulo específico dedicado ao meio ambiente, e aos recentes períodos de pujança econômica e social experimentados no Brasil. Carece, por essas e outras razões de fato e de direito, de profunda revisão. As modificações necessárias perpassam por um dever constitucional. Trata-se do desenvolvimento sustentável, princípio jurídico do qual se extraem poderes, faculdades, permissões e obrigações de conteúdo social, ambiental e econômico aplicávies nas intervenções do homem nas nossas florestas. E é neste sentido que as normas, deveras rígidas do passado, mostram-se, na prática, inócuas, pois que incapazes de satisfazer o dever de proteção e geração de riqueza. Assim, o desafio agora é aprovar lei que seja eficaz socioambiental e economicamente.
Georges Louis Hage Humbert

Tributação verde

Vivemos um momento em que as questões relacionadas à defesa do meio ambiente ocupam lugar de destaque. Inegável a necessidade de se equacionar demandas socioeconômicas, tais quais: geração de emprego, renda, moradia, transportes, energia, etc., com a imperiosa preservação dos ecossistemas. Somente desta forma, se obtêm um resultado positivo para esta conta da vida moderna que é de nós todos. O melhor resultado possível é o denominado “desenvolvimento sustentável”, composto pelos fatores social, econômico e ambiental.
Georges Louis Hage Humbert

Temos direito à paisagem e ao outdoor

Cresce o número de Municípios que pretendem extinguir a atividade de mídia externa, os denominados outdoors, como fez São Paulo, mediante a famigerada “Lei Cidade Limpa”. Elogiáveis são as ações fiscalizatórias e de ordenação da paisagem urbana. Contudo, a lei citada não pode servir como exemplo, ao menos para quem respeita direitos fundamentais. Numa apertada síntese, sob o fundamento de estar promovendo a tutela, ordenação e preservação do meio ambiente urbano, visando o bem estar comum, a lei de São Paulo, de um dia para a noite, sem participação popular e de forma absoluta, vedou o exercício de uma atividade lícita em todo mundo, qual seja, a veiculação de anúncios publicitários em locais visíveis a partir de logradouro público.
Georges Louis Hage Humbert

Energia nuclear: descartá-la?

O tsunami que assolou o Japão suscitou o debate sobre a energia nuclear. O colapso nas usinas daquela potencial oriental e a contaminação decorrente são os fundamentos para que ganhe fôlego teses contrárias às usinas nucleares. Enfim, deveremos, ou não, descartar esta fonte energética? O acidente ocorrido no oriente não é propriamente nuclear. Com efeito, os vazamentos nas usinas e as possíveis repercussões na sadia qualidade de vida dos japoneses, não decorrem diretamente do exercício desta atividade que, diga-se, é lícita em todo mundo. Portanto, rotular o ocorrido como sendo desta espécie é um erro, pois, em verdade, trata-se de fato decorrente de uma força maior, incontrolável ínsito à natureza.
Georges Louis Hage Humbert

A remoção de barracas de praia pode violar o meio ambiente e a Constituição

Algumas cidades litorâneas, a exemplo de Salvador, vivem uma celeuma sobre o destino das suas barracas de praia. Neste município tudo começou com o projeto de requalificação proposto pela prefeitura, seguido do embargo da obra pelo IBAMA, propositura de ação judicial pela procuradoria da república, culminando com a decisão da justiça federal que determinou a remoção de todas as barracas, já executadasna sua totalidade nesta última semana de abril. Estes atos, assim como outros semelhantes que venham a ser levados a efeito, ofendem o meio ambiente e direitos constitucionais fundamentais.